Moraes suspende medida de Bolsonaro que restringe acesso a informações

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A MP desobrigava órgãos da administração pública de responder pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) devido a crise provocada pelo coronavírus

EFE/Andre CoelhoMinistro Alexandre de Moraes, do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criava limitações ao acesso a informações em meio às limitações causadas pelo coronavírus. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. 

A norma, de acordo com Moraes, “não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação”.

Atendendo a um pedida da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que afirmava que a medida “limitaria o direito à informação, transparência e publicidade”.

Para Moraes, a “Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

A MP desobrigava órgãos da administração pública de responder pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).